Franceila Auer

Resumo:  Este trabalho tem como objetivo problematizar o fenômeno da judicialização, em curso com a demanda de vagas na educação infantil em tempo integral. Adota o estudo de caso como metodologia, tendo como instrumento de pesquisa a análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Foram analisados oito processos impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória, localizado no estado do Espírito Santo. Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a realização das demandas por vagas na educação infantil em tempo integral. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido a não obrigatoriedade do tempo integral, sobretudo na creche e a prioridade assumida com a pré-escola em tempo parcial. Os profissionais do Sistema de Justiça recorrentemente fundamentam os processos utilizando argumentos legais e também constitucionais. Além disso, apontam imperativos categóricos, ainda que poucos, inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. À luz do pensamento de Hannah Arendt, assume-se a concepção de direito como um
fenômeno público que diz respeito a todos e não somente a um direito abstrato posto em normas legais. Conclui-se que a judicialização vem conduzindo o direito de forma discriminada – ao ser uma possibilidade de acesso à educação apenas para algumas crianças, cujas famílias têm conhecimento sobre as normas jurídicas, enquanto outras crianças continuam sendo excluídas – o que pode estar ocorrendo, no âmbito da sociedade, em função de um não reconhecimento do direito como uma experiência decorrente da ação política.
Palavras-chave: Direito à educação. Educação infantil em tempo integral. Judicialização e educação infantil.

Link para download: Dissertação – Franceila Auer